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17 de Outubro de 2019

Meio ambiente e economia, a conciliação necessária.

Lucas Lima Ribeiro, Advogado
Publicado por Lucas Lima Ribeiro
há 2 meses

Meio ambiente e economia, a conciliação necessária.

Na busca da aplicabilidade dos instrumentos econômicos à preservação ambiental, primeiramente é preciso saber diferenciar os conceitos de Direito Econômico, Política Econômica e Ambiental.

Para Derani, a partir da ideia de que uma das principais influências para o Direito Moderno foi a Revolução Francesa, pode-se afirmar que dentre os principais fundamentos da atual sociedade burguesa estão: a liberdade de iniciativa econômica e a propriedade privada dos meios de produção. Estes princípios conduziram à formação do Direito Positivo Econômico, que pode ser entendido como “a normatização da política econômica como meio de dirigir, implementar, organizar e coordenar práticas econômicas, tendo em vista uma finalidade ou várias e procurando compatibilizar fins conflituosos dentro de uma orientação macroeconômica”.[1]

Já a política econômica é o ponto de partida e o fundamento para o desenvolvimento do Direito Econômico, que neste sentido é o instrumento utilizado pela política econômica, porque todas as teorias do Direito são políticas e, da mesma forma, “toda teoria de Direito Econômico é teoria de política econômica”.[2]

A finalidade do Direito é promover a paz social, o que se consegue, basicamente, com a manutenção das estruturas do sistema produtivo com que mantém uma relação direta. Dessa forma, o Direito deve fornecer as condições necessárias para o desenvolvimento.[3] Este, por sua vez, está diretamente ligado à forma como se opera a obtenção e o uso dos recursos naturais, uma vez que não é possível o desenvolvimento sem a utilização desses recursos.

Isto faz com que as normas do Direito Econômico e Ambiental estejam ligadas à política econômica e ambiental, posto que a primeira está diretamente relacionada à coordenação das atividades de mercado, à concorrência e à prestação de serviços do Estado e, portanto, abarca também as questões de caráter ambiental, tais como: o uso de recursos naturais, o reaproveitamento de rejeitos, a preservação do meio ambiente, o desenvolvimento sustentável, dentre outras.[4]

Deste modo, os fundamentos econômicos são inseparáveis da política ambiental exequível e uma política econômica não pode, por consequência, ignorar a necessidade da proteção dos recursos naturais.[5]

Diante desta perspectiva, é relevante a abordagem do Teorema de Coase, que representa a análise econômica das leis ambientais, objetivando, assim, o equacionamento do custo e o benefício para a sociedade de determinada lei ambiental.

Patrízia Abdallah ao referir-se a este assunto, afirma que o Teorema de Coase “busca internalizar as externalidades, por meio de uma negociação bilateral entre os agentes (emissor e receptor de poluição) onde os custos desta negociação não devem ultrapassar o ganho social”.[6]

Pelo que, o problema econômico universal está relacionado com a escassez, tendo em vista que as necessidades humanas são sempre crescentes e os recursos com que conta a humanidade para satisfazê-las, estão cada vez mais limitados. Esta contradição intrínseca, obviamente jamais será resolvida, uma vez que se equivale a eliminar a escassez, algo que pela própria definição infere-se inviável. No entanto, é possível procurar instrumentos visando o equilíbrio entre as necessidades humanas e a possibilidade de satisfazê-las, sendo esta a busca incessante da economia.[7]

Esse problema reflete-se na exploração florestal na medida em que as necessidades por recursos florestais são sempre crescentes, e, em contrapartida, as florestas que são capazes de fornecer estes insumos estão em número cada vez mais reduzido, dificultando assim, a satisfação de tal necessidade humana.

À medida que a demanda por recursos naturais é elevada, cresce também a probabilidade de um maior nível de desmatamento e degradação florestal, embora esta esteja diretamente relacionado àquele, e em decorrência disto, surge a necessidade de instrumentos de equilíbrio para que toda a demanda por recursos naturais não se transforme em degradação ambiental.

Diante deste cenário em que a economia, para crescer, precisa de recursos florestais, e estes por sua vez são escassos, é necessária a intervenção de instrumentos capazes de equilibrar e conciliar as demandas econômicas, com a capacidade de fornecimento de recursos florestais, como medida imprescindível para se evitar o total exaurimento das possibilidades naturais de fornecimento dos recursos naturais.

É bem verdade que alguns autores como J. Simon defendem que o progresso tecnológico afastará qualquer limite para o crescimento, em razão da escassez dos recursos[8], não parecendo ser razoável entretanto, ainda que hipoteticamente possível, que todos os recursos naturais fossem passíveis de substituição. Isso acarretaria a retirada destes recursos da natureza, gerando maior ou menor grau de degradação ambiental, que por si só já é um obstáculo ao crescimento e que, portanto, não pode ser desprezado.

Segundo Derani, a degradação ambiental não é apenas uma questão regional, mas está diretamente ligada a um conjunto de fatores internacionais e a uma situação econômica, favorecendo assim, a condição de fornecedor de matérias-primas aos países menos desenvolvidos do ponto de vista econômico.

Ainda em relação à degradação ambiental Katty Maria da Costa Mattos e Arthur Mattos se manifestam no sentido de que “a atual economia do meio ambiente procura uma abordagem preventiva contra as catástrofes ambientais iminentes, pregando a conservação da biodiversidade mediante uma ótica que considere as necessidades potenciais das gerações futuras.”[9]

Daí decorre que a necessidade de recursos sempre gera uma certa degradação ambiental e, portanto, são necessários instrumentos econômicos e ambientais aplicados à proteção do meio ambiente, os quais são mais fortemente empregados e fortalecidos aos buscar-se guiar a atividade econômica na ótica do desenvolvimento sustável, com o fim o último e essencial da conciliação entre o meio ambiente e a economia.

  1. DERANI, Cristiane. Direito Ambiental Econômico. 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 1996, p. 61.

  2. Ibidem, p. 61-62.

  3. DERANI, Cristiane. Direito Ambiental Econômico. 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 1996, p. 71.

  4. DERANI, Cristiane. Direito Ambiental Econômico. 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 1996, p. 71

  5. DERANI, Cristiane. Direito Ambiental Econômico. 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 1996, p. 72.

  6. ABDALLAH, Patrízia Raggi. Valoração Contingente – estudo de caso: Estação Ecológica do Tai, RS. Rio Grande: FURG, 2004, p. 7.

  7. NUSDEO, Fábio. Curso interdisciplinar de Direito Ambiental. São Paulo: Manole, 2005, p. 197-198.

  8. SIMON, J. The state of humanity. Oxford, Cambridge: Blackwell, 1995.

  9. MATTOS, Katty Maria da Costa; MATTOS, Artur. Valoração econômica do meio ambiente: uma abordagem teórica e prática. São Paulo: Rima, 2004, p. 8.

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